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PETROBRAS – Ministros do STJ voltam a julgar restrição imposta pelo Cade.

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Ministros do STJ voltam a julgar restrição imposta pelo Cade

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) obteve mais um voto favorável no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) do processo que discute a imposição de uma medida preventiva na análise do consórcio Gemini formado pela White Martins, Petrobras e GásLocal para a comercialização de gás natural em estado liquefeito (GNL). Por ora, há dois votos para o órgão, de um total de 15 que deverão ser proferidos pelos ministros da Corte Especial.
O consórcio Gemini foi aprovado pelo Cade em abril de 2006, com a condição de que fosse dada publicidade aos contratos preços, prazos e condições para que o negócio pudesse ser monitorado por concorrentes.
A restrição foi imposta porque a Petrobras exerce monopólio no fornecimento de gás natural. Portanto, os concorrentes do consórcio também têm que adquirir o gás da estatal. O consórcio recorreu desta restrição na Justiça e, em 2007, as condições de transparência foram derrubadas pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.
Após receber reclamações de empresas do setor, o Cade resolveu em 2013 voltar a analisar a questão, por meio de um novo processo administrativo. Em uma das reclamações, a Comgás alega que a Petrobras estaria concedendo subsídios cruzados ao consórcio Gemini por meio do fornecimento de gás natural em condições diferenciadas.
O Cade determinou então uma medida preventiva para ser adotada durante a tramitação do processo administrativo a mesma imposta para a aprovação do consórcio. Foi determinada pela superintendênciageral do órgão antitruste por entender que o consórcio Gemini estaria prejudicando outras empresas do setor de gás, o que teria levado a aumentos nos preços pagos pelos consumidores no Estado de São Paulo.
A White Martins questionou a medida na Justiça e ela foi suspensa pelo TRF. Para tentar reformar a decisão, o Cade, o Ministério Público Federal e o Estado de São Paulo recorreram ao STJ. Em dezembro, o presidente do tribunal, ministro Francisco Falcão, suspendeu as decisões judiciais que barraram a medida preventiva imposta pelo Conselho.
O ministro, que é o relator do processo, repetiu seu entendimento da decisão monocrática quando o caso começou a ser julgado, no fim de abril. Na ocasião, o ministro Felix Fischer pediu vista. Ontem, o magistrado apresentou seu voto, acompanhando o relator.
O ministro Felix Fischer afirmou que, no caso, há lesão à ordem e economia públicas na medida que a não suspensão da decisão de primeira instância possibilitaria práticas discriminatórias no mercado de gás, gerando prejuízo ao serviço público de distribuição de gás. Na sequência, o ministro João Otávio de Noronha pediu vista, suspendendo novamente o julgamento.
Fonte: Valor Econômico

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Autor: carlosadoria

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